DIREITO DO CONSUMIDOR

Aplicativo é condenado por dano moral por fixar valor mínimo para entregar comida

Ouça a matéria clicando abaixo: O aplicativo de entrega de comida que estabelece uma consumação mínima para fazer o seu serviço comete...

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Aposentadoria paga após m0rt3 de segurado não pode ser cobrada de banco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia o ressarcimento de...

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Ifood deve indenizar cliente que foi vítima de golpe de R$ 7 mil, decide TJ-SP

O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e...

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Apple deve fornecer carregador e fone de ouvido a cliente que comprou celular!

Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e...

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Bancos terão de limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos.

A juíza de Direito Julieta Maria Passeri de Souza, da 4ª vara Cível de Franca/SP, deferiu liminar e determinou que cinco bancos limitem...

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Enfermeira que mantém página em plataforma adulta é demitida: 'Distração aos colegas'

Uma enfermeira que mantém página em plataforma adulta foi demitida do emprego em um asilo por ser considerada "uma distração aos seus...

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Embalagens de alimentos vão mudar e consumidor precisa ficar atento; veja as alterações

A partir do próximo domingo (9), começam a valer novas regras para rotulagem de alimentos. A principal mudança é a rotulagem nutricional...

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Banco deve indenizar cliente por cobrar anuidade de cartão não solicitado

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do...

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