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Aplicativo é condenado por dano moral por fixar valor mínimo para entregar comida


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O aplicativo de entrega de comida que estabelece uma consumação mínima para fazer o seu serviço comete prática abusiva, de acordo com o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia. O colegiado condenou o iFood a indenizar um consumidor em R$ 1 mil por dano moral porque a compra não foi consumada por causa de uma diferença de R$ 2 entre a quantia estipulada pela plataforma e o valor da refeição escolhida pelo autor.


"Restou configurada a prática da venda casada, uma vez que a parte consumidora tentou adquirir um lanche no valor de R$ 18, contudo, foi impedida de finalizar sua compra pela exigência de realização de compra com valor mínimo de R$ 20, sem a apresentação de justa causa para tal", destacou a juíza relatora, Ana Conceição Barbuda Ferreira.

A julgadora deu provimento parcial ao recurso inominado do autor e reformou a sentença que julgou improcedente a ação. A indenização foi fixada em R$ 1 mil, "em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". A decisão foi monocrática por se tratar de matéria "amplamente sedimentada" pela turma recursal.



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"A indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida", justificou Ana Ferreira. O pedido do autor foi de R$ 10 mil.


O acórdão é fundamentado pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a venda casada. Entre outras práticas abusivas, a regra proíbe o fornecedor de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Para a juíza, a "má prestação" de serviço por parte da empresa ré ficou evidenciada.


Segundo a inicial, em dezembro de 2020, o autor não conseguiu finalizar a compra de um lanche de R$ 18 de uma rede de lanchonetes devido ao valor mínimo estabelecido pelo iFood. Conforme a juíza Ana Ferreira, tal situação gerou dano moral que independe de comprovação, porque é in re ipsa, ou seja, presumido.


A sentença que julgou a ação improcedente foi elaborada por uma juíza leiga, sendo homologada pela magistrada togada Carla Rodrigues de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itabuna (BA). De acordo a decisão, embora a cobrança de consumação mínima seja indesejável, não houve por parte do aplicativo recusa na prestação do serviço, mas apenas a fixação de um valor mínimo, sem impedir o consumidor de optar por outras formas de aquisição.


"É importante pontuar que mover toda máquina judiciária por uma diferença no valor de R$ 2 não faz qualquer sentido, até porque o autor vem buscar unicamente um suposto dano moral que não comprovou ter sofrido. Contudo, no caso em tela, não há sequer mero dissabor, apenas a busca por um dano inexistente", diz a sentença de primeiro grau.


Fonte: Conjur

 

Dr. Monteiro. Advogado, Professor, Mentor, Cientista Político, Especialista em Direito Público c/ Ênfase em Gestão, Especialista em Direito Eleitoral, Mestre em Direito das Relações Internacionais, Presidente da Comissão de Prática Jurídica da OAB/AM, atuando ainda nos órgãos federais e outras entidades da administração pública direta e indireta, formado em Administração e Direito, busca sempre aperfeiçoamento em suas áreas, conhece bem as dificuldades do empresariado e da população, por isto tem um notório conhecimento como consultor jurídico, administrativo e financeiro, tendo sido ainda gerente bancário por 05 (cinco) anos, bem como é Autor de diversas Obras Jurídicas.


Áreas de Atuação Jurídica

Direito Internacional, Consumidor, Eleitoral, Criminal, Empresarial, Administrativo, Bancário, Cível e Previdenciário.

 

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