BPC - LOAS O QUE É NECESSÁRIO PARA REQUERER?
Atualizado: 6 de abr. de 2022
Desde 2016, para você requerer o BPC – Benefício de Prestação Continuada ou LOAS, é necessário que você seja inscrito no CADúnico (Cadastro Único para Programas Sociais). O CADúnico é um instrumento que reúne informações sociais e econômicas referentes a uma pessoa e também da sua família, para que ela possa ser beneficiada pelos programas sociais do governo, como, por exemplo, o Bolsa Família e ainda o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
O cadastro do CADúnico é feito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social). Geralmente, esses centros são localizados próximo a áreas que concentram grande parte da população em situação de vulnerabilidade.
São solicitadas informações e documentos do requerente e de todo o grupo familiar, como:
condições da moradia
composição familiar
identificação e documentação
escolaridade
qualificação profissional
colocação no mercado de trabalho
remuneração e despesas familiares (como aluguel, gastos com remédios, alimentação e transporte, por exemplo)
O cadastro deve ser devidamente atualizado a cada dois anos ou ainda se ocorrer alguma mudança na situação familiar (aumento de renda). Por exemplo, se quando as informações do cadastro foram prestadas o cônjuge se encontrava desempregado e depois de um tempo conseguiu um trabalho, o CRAS deverá ser comunicado.
Depois deste cadastro, a pessoa deve requerer o benefício através do Meu INSS ou do telefone 135, onde será designada uma data para perícia médica (no caso do BPC para deficientes) e para entrega dos documentos de comprovação solicitados. Para saber mais informações sobre o LOAS, acesse nosso artigo BPC-LOAS: tenho o direito de requerer o benefício?.
QUAL É O PIOR ERRO QUE VOCÊ PODE COMETER AO REQUERER O BPC-LOAS AO INSS?
Em razão do cadastro que mencionamos anteriormente ser muito extenso algumas pessoas cometem o erro de omitirem informações ou ainda mentir para tentar conseguir o benefício.
O INSS POSSUI MECANISMOS PARA CRUZAR OS DADOS
O INSS tem um programa de caráter permanente de monitoramento operacional de benefícios (MOB).
Ou seja, a qualquer momento, o INSS pode determinar uma avaliação social na casa de quem solicitou e recebe o benefício. Esta avaliação é feita por um assistente social, que fará um estudo sobre as condições em que a pessoa vive, elaborando um relatório completo instruído com provas e imagens.
E claro a visita não é agendada. O assistente social irá direto a casa da pessoa ou até mesmo de seus vizinhos, para analisar a sua situação, anda brigando muito com seus vizinhos, cuidado o seu beneficio pode estar nas mãos deles, até mesmo porque esta averiguação pode ser de iniciativa do INSS ou através de denúncia.
Caso seja confirmado a falsidade das informações, mudança na realidade social ou qualquer outro fator que seja contrário às exigências, o INSS deve instaurar um processo administrativo para tomar as providências necessárias.
Além deste programa permanente de monitoramento, em 2019, o INSS iniciou o tão falado “Pente-fino”, com a finalidade de cruzar todas as informações dos beneficiados para averiguar possíveis irregularidades, mais um mecanismo para investigar o recebimento indevido de benefícios.
Lembre-se que se o processo está tramitando na via judicial e não no INSS, o juiz pode determinar que um estudo social, seja feito também, para averiguar as informações na petição inicial. Ou seja, tanto na via administrativa quanto na esfera judicial, existem meios suficientes para que as informações sejam confirmadas, e você quer correr este risco?
SE COMPROVADA A MÁ FÉ E A FRAUDE O DINHEIRO DEVERÁ SER DEVOLVIDO PARA O INSS
Entenda o que é a má-fé, neste caso ela deve ser definida pela intenção de enganar o INSS com falsas informações para obter o benefício, quando comprovadas, a pessoa que recebeu o benefício deve devolver todo o dinheiro recebido irregularmente para o INSS, que pode ser de uma só vez, forma parcelado, ou ainda descontado de algum outro benefício que a pessoa possa ter.
Importante: se a pessoa der informações falsas ao advogado, caso ela tenha contratado este profissional para conseguir o benefício, ele poderá renunciar à causa em qualquer momento do processo, e a pessoa poderá ainda responder judicialmente pelo seu crime e ainda por danos morais.
Portanto, como podemos ver quem mente para conseguir o benefício causa, prejuízo de tempo e dinheiro para todos os envolvidos e não só para quem mentiu, lembre-se que ninguém trabalha de graça.
O BPC-Benefício de Prestação Continuada se trata de justiça social sendo muito importante para as pessoas de baixa renda no Brasil. É um reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana, e de pactos internacionais firmados pelo Brasil, ele permite que pessoas em situação de vulnerabilidade e miserabilidade tenham acesso ao mínimo social, para atender às suas condições básicas de sobrevivência. Os requisitos para sua concessão são específicos justamente para garantir que o benefício seja pago para quem realmente precisa – ou seja deficientes e idosos sem condições de trabalhar e pessoas de baixa renda.
Não custa nada lembrar, não dê informações falsas ou esconda fatos e situações para conseguir o benefício do INSS. Se você preenche os requisitos e precisa dele, tenha certeza que ele será concedido. Agora em caso de dúvidas ou se o INSS negou o seu benefício, entre em contato com um advogado especializado, pois ele irá te ajudar, não deixe sua documentação nas mãos de terceiros e de pessoas que não estudaram para resolver este tipo de situação, lembre-se o barato sai caro.
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Sobre o Autor
Dr. Monteiro. Advogado, Professor, Mentor, Cientista Político, Especialista em Direito Público c/ Ênfase em Gestão, Especialista em Direito Eleitoral, Mestre em Direito das Relações Internacionais, Ex-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/AM, atuando ainda nos órgãos federais e outras entidades da administração pública direta e indireta, formado em Administração e Direito, busca sempre aperfeiçoamento em suas áreas, conhece bem as dificuldades do empresariado e da população, por isto tem um notório conhecimento como consultor jurídico, administrativo e financeiro, tendo sido ainda gerente bancário por 05 (cinco) anos, bem como é Autor de diversas Obras Jurídicas.