Caso de estvpr0: Justiça brasileira não pode mudar pena de Robinho, diz advogado
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Em entrevista concedida à CNN neste sábado (25), o advogado criminalista Leonardo Pantaleão analisou o andamento do processo de sentença de Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o advogado, não caberá a Justiça Brasileira alterar a pena de Robinho, mas sim avaliar se há requisitos para que a punição seja cumprida em território brasileiro.
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“O Brasil não vai discutir o mérito, as provas daquilo que foi produzido durante todo o procedimento judicial italiano. A defesa do Robinho fica restrita a pontuar se os requisitos para a homologação da sentença estrangeira no Brasil estão preenchidos. Não compete a Justiça Brasileira entrar nesse mérito. Não há de se discutir novamente fixação de pena ou regime inicial de pena”, disse.
“Vai ser analisado somente os requisitos impostos pela legislação para a homologação de uma sentença penal estrangeira aqui no Brasil, se estão ou não preenchidos”, completou.
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, deu prosseguimento, na quinta-feira (23), ao pedido de reconhecimento da sentença no Brasil de Robinho, condenado a nove anos de prisão.
Robinho foi condenado pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa que ocorreu em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022.
Na decisão, a presidente do STJ afirma que os requisitos para que a condenação estrangeira possa ser homologada no Brasil “parecem ter sido atendidas, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologada indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”.
(Com informações de Brenda Silva e Teo Cury)
Gabriel Ferneda e Ludmila Candal, da CNN Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Dr. MICHAEL MONTEIRO (@professormichaelmonteiro) é Advogado Internacional, Professor e Escritor, Mestre em Direito Internacional e Ciências Políticas pela Universidad de La Empresa - UDE-UY (2022). Master and Self Coach pelo Instituto Brasileiro de Coaching - IBC (2019). Pós-graduado (Especialista) em Direito Previdenciário pela EAD-Brasil (2018). Pós-graduado (Especialista) em Direito Eleitoral pela EAD-Brasil (2017). Pós-graduado (Especialista) em Direito Público com Ênfase em Gestão pelo Damásio-SP (2016). Advogado OAB/AM 10.013. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Norte - Uninorte Laureate (2014), Mentor e Coaching Jurídico, Presidente da Comissão de Prática Jurídica da OAB-AM. Membro fundador da Academia de Literatura Arte e Cultura do Amazonas (ALACA). Pesquisador do Instituto Planeta. Ex-Presidente e Membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/AM. Premiado como Destaque na Advocacia Internacional, com o 22º Prêmio Cidade Manaus (2022), Atualmente é proprietário do escritório jurídico - MONTEIRO ADVOGADOS & ASSOCIADOS.
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Direito Internacional, Consumidor, Eleitoral, Criminal, Empresarial, Administrativo, Bancário, Cível e Previdenciário.
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