STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022.
Nos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será das 8h às 14h. Já no dia 28 de novembro, o funcionamento da corte vai ocorrer entre 7h e 11h.
De acordo com a portaria, a diferença entre a jornada normal e a cumprida nas datas especificadas deve ser compensada oportunamente, sob supervisão da chefia imediata. Nos dias dos jogos, contudo, o servidor também pode optar pelo cumprimento integral de sua jornada.
O normativo também vale para os colaboradores terceirizados e estagiários, inclusive no que diz respeito à compensação.
Ainda segundo a portaria, a contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Caso o dia do começo ou do vencimento do prazo caia nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, esse fica adiado para o primeiro dia útil seguinte.
Fonte: STJ
Dr. Monteiro. Advogado, Professor, Mentor, Cientista Político, Especialista em Direito Público c/ Ênfase em Gestão, Especialista em Direito Eleitoral, Mestre em Direito das Relações Internacionais, Presidente da Comissão de Prática Jurídica da OAB/AM, atuando ainda nos órgãos federais e outras entidades da administração pública direta e indireta, formado em Administração e Direito, busca sempre aperfeiçoamento em suas áreas, conhece bem as dificuldades do empresariado e da população, por isto tem um notório conhecimento como consultor jurídico, administrativo e financeiro, tendo sido ainda gerente bancário por 05 (cinco) anos, bem como é Autor de diversas Obras Jurídicas.
Áreas de Atuação Jurídica
Direito Internacional, Consumidor, Eleitoral, Criminal, Empresarial, Administrativo, Bancário, Cível e Previdenciário.
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